O que rege a Lei 8666 93?
O que rege a Lei 8666 93?
1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Como é conhecida a Lei 8666 93?
A lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos, é fundamental para que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros, de forma organizada, legal e justa, sem favoritismos e com publicidade dos atos.
Quando surgiu a Lei 8666?
Em virtude da máxima relevância que tem a contratação das compras, serviços e obras da Administração Pública, a Constituição determinou no seu Art. 37, inciso XXI os princípios básicos a que esse instrumento deve obedecer, que foram incorporados na Lei 8666 que regulamentou esse dispositivo em 1993.
Para que foi criada a Lei 8666 93?
A Lei 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi criada para atender ao requisito do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe à Administração Pública realizar a contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de tal procedimento.
Quais os tipos de habilitação que a Lei nº 8666 93 prevê?
As licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente.
Porque a lei 8666 foi revogada?
A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA. Ela será aplicada por mais 2 anos. Em relação aos editais ANTIGOS, acreditamos que será cobra a Lei nº 14.133/21.
Quem criou a lei 8666 93?
A Lei 8666/93 é uma norma jurídica que foi promulgada em junho de 1993, durante o mandato do então presidente Itamar Franco. Foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública e, justamente por isso, é conhecida como Lei de Licitações e Contratos.
Como surgiu a lei de licitação?
Decreto Nº 2.926 de 14 de maio de 1862 O primeiro texto que tratou sobre licitações no Brasil foi o Decreto Nº 2.296/1862, que foi um regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio, e Obras públicas.
O que é a fase de habilitação na licitação?
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Que tipo de veículo pode conduzir um condutor com a categoria de habilitação C?
CNH categoria C Neste tipo de categoria de CNH “C”, o motorista é habilitado para conduzir todos os tipos de automóveis da categoria “B”, além dos veículos de transporte de carga não articulados, com mais de 3.500 kg de peso bruto total.
Quando a Lei 8666 foi revogada?
A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA. Ela será aplicada por mais 2 anos. Em relação aos editais ANTIGOS, acreditamos que será cobra a Lei nº 14.133/21. Por isso já vamos incluí-la nos cursos.
Quando a Lei 8666 será revogada?
No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!
